Processo 0801093-45.2025.8.12.0012

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"Em observância aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, consigno que não se aplica contra a Fazenda Pública a pena de confissão ficta prevista no art. 344 do CPC, uma vez que os direitos discutidos são indisponíveis, hipótese em que a revelia não produz efeitos materiais, nos termos do art. 345, inciso II, c/c art. 392, ambos do Código de Processo Civil. No caso, a prova pericial mostra-se necessária ao deslinde da controvérsia, uma vez que a pretensão deduzida

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