Processo 0801093-89.2026.8.14.0065
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxinguara@tjpa.jus.br AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0801093-89.2026.8.14.0065. DECISÃO Analisando os autos do processo em epígrafe, DETERMINO: De início, RECEBO a denúncia, por estar em consonância com o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não se encontrarem presentes quaisquer das hi
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