Processo 0801094-31.2025.8.20.5113

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801094-31.2025.8.20.5113 Polo ativo LINDALVA DIAS DE CASTRO NETA Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE AREIA BRANCA Advogado(s): RECURSO INOMINADO Nº 0801094-31.2025.8.20.5113 ORIGEM:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AREIA BRANCA - 2ª VARA RECORRENTE: LINDALVA DIAS DE CASTRO NETA ADVOGADO (A): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA - OAB RN12580-A RECORRIDO (A): MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI Nº 1.148/2009). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS DOCENTES. ART. 56, §1º, DA LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O ACRÉSCIMO DE 15 (QUINZE) DIAS AO PERÍODO ORDINÁRIO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL E SISTEMÁTICA DA NORMA LOCAL. PERÍODO TOTAL DE FÉRIAS FIXADO EM 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO ENTRE FÉRIAS E RECESSO PARA FINS DE EXCLUSÃO DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL. ART. 57 DA LEI MUNICIPAL QUE NÃO ESTABELECE QUALQUER RESTRIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE GOZO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE TODO O PERÍODO LEGALMENTE PREVISTO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINAR O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE OS 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando o Município de Areia Branca/RN a implementar o pagamento do terço de férias constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias aos professores em efetivo exercício das atividades de docência, além do pagamento das diferenças salariais retroativas do terço de férias constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por LINDALVA DIAS DE CASTRO NETA em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca, que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava o pagamento do terço de férias constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Em suas razões recursais (Id. 37281277), a recorrente narra, em abreviada síntese, que ingressou com a presente demanda visando a condenação do ente municipal ao pagamento da diferença do adicional de 1/3 constitucional de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias, bem como ao pagamento da indenização pelos dias não usufruidos, nos termos do art. 56, § 1º, e do art. 57, ambos da Lei Municipal nº 1.148/2009. Sustenta que o Município de Areia Branca/RN, ao calcular o referido adicional, vem considerando apenas o período…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.