Processo 0801094-53.2021.4.05.8401
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801094-53.2021.4.05.8401 APELANTE: JOAO DEHON DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO REGINALDO NORONHA - RN7217 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARLUS CESAR ROCHA XAVIER - RN2968 APELADO: MUNICIPIO DE GROSSOS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ADVOGADO do(a) APELADO: DAYAN DIKSON FILGUEIRA DANTAS - RN8222 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RE
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