Processo 0801094-81.2025.8.18.0135

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801094-81.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: LANIEL ALVES RIBEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual acumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por LANIEL ALVES RIBEIRO em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. O autor alega ser aposentado e receber seu benefício previdenciário através de conta mantida junto ao banco réu. Afirma que a instituição financeira vem efetuando descontos mensais sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESS01" sem sua autorização ou contratação consciente. Sustenta que, por ser semianalfabeto e hipossuficiente, não foi devidamente informado sobre a possibilidade de abertura de conta-benefício gratuita. Pleiteia a declaração de nulidade das cobranças, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A gratuidade da justiça foi deferida e a tutela antecipada indeferida conforme despacho proferido no ID 80739737. Citado, o banco réu apresentou contestação (ID 87038029), arguindo preliminares de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e irregularidade do comprovante de endereço. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças com base na Resolução CMN nº 3.919/2010, alegando que o autor utiliza serviços que excedem o pacote essencial e que a contratação teria ocorrido de forma tácita ou por adesão regular, embora não tenha colacionado o instrumento contratual específico assinado . O autor apresentou réplica (ID 87247352), rebatendo as preliminares e reforçando a ausência de prova da contratação das tarifas. Juntou comprovante de endereço atualizado (ID 87247358). Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (ID 93272624 e ID 94462485). Vieram os autos conclusos para sentença. A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida não merece acolhimento. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual garante o acesso ao Poder Judiciário independentemente de prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa. Ademais, a própria resistência apresentada pelo réu no bojo desta ação confirma a existência do conflito de interesses. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, mantenho o benefício deferido no ID 80739737. O réu não apresentou provas concretas capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do autor, que é aposentado e percebe parca remuneração, enquadrando-se nos requisitos do art. 98 do CPC . No que tange ao comprovante de endereço, a irregularidade apontada foi sanada com a juntada de documento atualizado em sede de réplica (ID 87247358), em nome do próprio autor e relativo a domicílio nesta Comarca, o que firma a competência territorial deste juízo e atende ao disposto no art. 320 do CPC. O caso em tela configura nítida relação de consumo, sujeitando-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante da vulnerabilidade do autor, aposentado e com instrução limitada, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC , incumbindo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação…

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