Processo 0801095-71.2022.8.18.0135

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801095-71.2022.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: FABIO FERNANDES DE MORAIS INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por FÁBIO FERNANDES DE MORAIS em face do ESTADO DO PIAUÍ. A petição inicial (ID 32065954), narra que o autor vinha fazendo uso do medicamento Natalizumabe como tratamento de primeira linha para a Esclerose Múltipla de alta atividade que o acomete. Todavia, exame realizado em 27/09/2021 revelou JC índex de 1,62, configurando risco de Leucoencefalopatia Multifocal Progressiva (LEMP), doença do sistema nervoso central de prognóstico mais grave do que a própria Esclerose Múltipla. Diante disso, o médico neurologista Dr. Marconi Cosme S. de O. Filho (CRM-PI 5303) indicou a descontinuação do Natalizumabe e a troca pelo Ocrelizumabe (OCREVUS) 300mg/frasco, na dose de 600mg a cada seis meses, pelo período de 18 meses, sob pena de evolução de incapacidade física e sequelas neurológicas irreversíveis. Os documentos acostados à inicial comprovaram: (i) relatório médico circunstanciado atestando a imprescindibilidade do Ocrelizumabe e a contraindicação de continuidade do Natalizumabe; (ii) Ofício nº 55/2022 da 12ª Coordenação Regional de Saúde da SESAPI, informando expressamente que o medicamento "não faz parte dos medicamentos dispensados pela Farmácia de Medicamentos Excepcionais"; (iii) pesquisas de preço em sites especializados demonstrando custo mínimo de R$ 41.780,00 por frasco de 300mg, tornando o tratamento de 18 meses superior a R$ 167.120,00; (iv) bula do medicamento extraída do sítio da ANVISA, com aprovação em 26/02/2018 e uso autorizado para Esclerose Múltipla Remitente Recorrente e Primária Progressiva. O despacho de ID 33826833 reservou a apreciação do pedido liminar para após o parecer do NAT-JUS/PI, tendo os autos sido remetidos ao referido Núcleo via SEI nº 23.0.000016354-6. O NAT-JUS/PI, por meio da Nota Técnica nº 94/2023 (ID 37058373), elaborada por especialistas após análise técnica detalhada da literatura científica, concluiu de forma contundente que "o uso do Ocrelizumabe é adequado e necessário para o paciente em questão", considerando o diagnóstico de Esclerose Múltipla Remitente Recorrente e a presença de altos títulos de anticorpos contra o JC-Vírus, que impedem a continuidade segura do tratamento com Natalizumabe. A Nota Técnica do NAT-JUS/PI destacou que o Ocrelizumabe é anticorpo monoclonal humanizado de segunda geração com eficácia igual ao Natalizumabe e superior a todos os outros tratamentos disponíveis no SUS, apresentando melhor perfil de segurança, com respaldo em revisão sistemática e meta-análise publicadas em periódico especializado (McCool R. et al., Multiple Sclerosis and Related Disorders, 2019). A decisão de ID 40137628, deferiu a tutela antecipada para garantir o imediato fornecimento do medicamento, sob pena de multa diária de R$1.000,00, e determinou a citação do Estado para contestar. O Estado do Piauí apresentou contestação (ID 41555909), arguindo ausência de plena comprovação dos requisitos do Tema 106 do STJ, a existência de outros fármacos no PCDT da Esclerose Múltipla ainda não tentados, e invocando os Temas 793 e 1234 do STF. Juntou o…

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