Processo 0801096-20.2026.8.15.0161
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801096-20.2026.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Pagamento Indevido] AUTOR: DAMIAO CARDOSO DOS SANTOS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA DAMIÃO CARDOSO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Alega ser aposentado, recebendo o benefício previdenciário de nº 180.967.052-4, e
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