Processo 0801096-98.2025.8.14.0123
TJPA • Remessa Necessária Cível
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Remessa Necessária Cível n.º 0801096-98.2025.8.14.0123 Sentenciante: Juízo da Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Sentenciado: Ministério Público do Estado do Pará Sentenciado: Estado do Pará Relator: Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Trata-se de Remessa Necessária Cível de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Novo Repartimento (Id. 37531770), nos autos da Ação Civil Pública para cumprimento de obrigação de fazer ajuizada pel
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