Processo 0801097-07.2025.8.12.0037

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0801097-07.2025.8.12.0037
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
Juizado Especial Adjunto
Última publicação
16/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Considero vencedor a parte autora , e assim, condeno o Município de Itaporã, para o fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado, nos periodos acima escritos e CONDENÁ-L

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