Processo 0801097-34.2025.8.12.0028
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de condenar o réu na conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, com RMI na forma do art. 44 da Lei 8.213/
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