Processo 0801097-49.2024.8.18.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0801097-49.2024.8.18.0045 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: TERESINHA DE SOUSA MORORO Advogado(s) do reclamado: CARLA MAYARA LIMA REIS, MARCELLO VIDAL MARTINS RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO MÉRITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que manteve sentença reconhecendo a inexistência de empréstimo consignado fraudulento, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de danos morais, sob alegação de omissão quanto à repetição do indébito e aos critérios de atualização da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão quanto à necessidade de comprovação de má-fé para a restituição em dobro e à aplicação do entendimento do EAREsp nº 676.608/RS; (ii) estabelecer se o acórdão foi omisso quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios diante da superveniência da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta adequadamente a questão da repetição do indébito, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a fraude interna, o que atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A ausência de comprovação de repasse do valor contratado evidencia a inexistência da relação jurídica e a ilegalidade dos descontos realizados. A restituição em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando caracterizada cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva, independentemente de prova de dolo específico. O precedente do EAREsp nº 676.608/RS não possui caráter vinculante, não impondo aplicação obrigatória nem modulação automática de seus efeitos. Não há omissão quanto ao mérito, sendo incabível a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. Verifica-se omissão quanto aos critérios de atualização monetária e juros moratórios, diante da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Os consectários legais possuem natureza de trato sucessivo e devem observar a legislação vigente no momento de sua incidência. Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC como índice único; após sua vigência, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros moratórios a taxa legal correspondente à SELIC deduzido o IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é devida quando evidenciada cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva, independentemente de prova de dolo específico da instituição financeira. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando as questões foram devidamente apreciadas no acórdão. Os consectários legais devem observar a legislação superveniente, aplicando-se a Lei nº 14.905/2024 aos efeitos futuros das condenações em curso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389 e 406; Lei nº 14.905/2024.…

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