Processo 0801097-94.2025.8.12.0008
TJMS • TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes às pp. 70-71, cujos termos são parte integrante desta, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Outrossim, diante do item 4, anota-se
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