Processo 0801098-57.2026.8.12.0004

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Defiro, por ora, o benefício da gratuidade da justiça às autoras, diante da declaração de hipossuficiência apresentada, sem prejuízo de posterior revisão, caso sobrevenham elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. Defiro a prioridade de tramitação em relação à primeira autora, nos termos do artigo 71 da Lei n. 10.741/2003. 1. Encaminhem-se os autos ao Núcleo Permanent

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