Processo 0801099-19.2026.8.15.0211
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0801099-19.2026.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor(a): E. D. A. R. M. e outros Ré(u): BANCO PAN SENTENÇA 1. Relatório Erik de Araújo Ricarte Miguel, menor absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora Claudivânia de Araújo Ricarte Miguel, ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos
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