Processo 0801099-34.2026.8.10.0057
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Processo Nº 0801099-34.2026.8.10.0057 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Requerente: PAULO ROBERTO AVELINO DE OLIVEIRA Parte Requerida: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA PAULO ROBERTO AVELINO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Reintegração ao Cargo Público e Indenização por Danos Materiais em face do ESTADO DO MARANHÃO, alegando, em síntese,
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