Processo 0801099-44.2026.8.10.0086
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº: 0801099-44.2026.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA : FRANCISCO DE ARAUJO CHAVES Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VINICIUS DE MENESES SILVA - MA29097 PARTE(S) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por FRANCISCO DE ARAUJO CHAVES, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-d
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