Processo 0801099-67.2024.8.15.0541
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0801099-67.2024.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Contra a Mulher] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE POCINHOSAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: BRENNO PEREIRA NOBREGA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Brenno Pereira Nóbrega, por intermédio de advogada constituída, contra a sentença condenatória proferida por este Juízo (Id 158684651
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