Processo 0801100-14.2024.8.15.1071
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE 7 - JUIZ ANTÔNIO SILVEIRA NETO PROCESSO Nº: 0801100-14.2024.8.15.1071 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Gratificação Natalina/13º salário, Conversão em Pecúnia] RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JACARAÚ ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053-A RECORRIDA: EMILLY SAFIRA ESTEVAM DA SILVA ADVOGADO: ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA - PB15729-A RELATOR: ANTÔNIO SILVEIRA NETO ACÓRDÃO RECURSO
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