Processo 0801100-36.2023.8.12.0035

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0801100-36.2023.8.12.0035
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
1ª Vara
Última publicação
04/05/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Razão parcial ao exequente, pois o deságio decorrente do acordo já havia sido aplicado em seus cálculos quanto ao débito principal. Porém, os honorários sucumbenciais foram incorretamente calculados sobre o valor total. Nesse sentido, a cláusula 4 prevê expressamente que os honorários deveriam ser c

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