Processo 0801101-65.2025.8.14.0109
TJPA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801101-65.2025.8.14.0109 APELANTE: LUIZ BARBOSA PINTO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. HIPERVULNERABILIDADE. ASSINATURA MANUSCRITA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA
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