Processo 0801101-66.2023.8.12.0020
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801101-66.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Apelante: L. G. Advogada: Beatriz Caroline Bastos Balbino (OAB: 28222/MS) Advogado: Ivete dos Santos (OAB: 21691/MS) Apelada: R. B. DPGE - 1ª Inst.: Elias Augusto de Lima Filho Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. REGIME DE COMUNH
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