Processo 0801102-02.2023.8.15.0171
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0801102-02.2023.8.15.0171 – Juízo da 1.ª Vara Mista da Comarca de Esperança RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho APELANTE: Anastácio Querino Bezerra Júnior ADVOGADO: João Barboza Meira Júnior (OAB PB 11823-A) APELADO: Ministério Público DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
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