Processo 0801102-50.2026.8.20.9000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801102-50.2026.8.20.9000 AGRAVANTE: ADEILTON MORAIS DE MENEZES AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FUNDACAO GETULIO VARGAS JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto por Adeilton Morais de Menezes contra decisão proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial da Fa
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