Processo 0801102-84.2024.8.15.0391

TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0801102-84.2024.8.15.0391
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
Vara Única de Teixeira
Última publicação
10/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEIXEIRA NÚMERO DO PROCESSO: 0801102-84.2024.8.15.0391 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / ASSUNTO: [Serviço Militar, Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar] AUTOR: RONIERIO ALEX DA SILVA RÉU / REPRESENTADO: Estado da Paraiba SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer proposta por Ronierio Alex da Silva contra o Estado da Paraíba, qualificados nos autos. Na petição

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