Processo 0801102-92.2024.8.10.0207
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Av. Professor Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa - Calhau, São Luís/MA PROCESSO Nº 0801102-92.2024.8.10.0207 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: ANTONIO CARLOS SILVA SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos, etc. O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em desfavor de Antonio Carlos Silva Santos, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 129, §13, e 147,
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