Processo 0801104-66.2022.8.18.0027

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO PROCESSO: 0801104-66.2022.8.18.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: CATARINA DAMASCENO CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por CATARINA DAMASCENO CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Corrente/PI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Na sentença, o magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 811473698, determinar o cancelamento da avença e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescidos de taxa SELIC, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a nulidade do contrato firmado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais, defendendo a necessidade de instrumento público ou procuração pública para validade da contratação, bem como requerendo a reforma parcial da sentença para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrarrazões, o banco apelado pugnou pela manutenção integral da sentença, argumentando pela regularidade da contratação, legitimidade dos descontos realizados e inexistência de dano moral indenizável, além de impugnar o pedido de gratuidade judiciária formulado em sede recursal. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe registrar que a apelação cível preenche os requisitos de admissibilidade da espécie recursal, razão pela qual deve ser conhecida. No presente recurso, discute-se a validade de contrato de empréstimo consignado, o qual vem ocasionando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora/apelante. Pois bem. A propósito da questão discutida, importa destacar que este Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição dos seguintes enunciados sumulares: Súmula 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil” Súmula 26 – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o…

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