Processo 0801105-02.2024.8.15.0371
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0801105-02.2024.8.15.0371 – Juízo da 2.ª Vara Mista da Comarca de Sousa RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho APELANTE: Francisco André Neves dos Santos ADVOGADA: Danillo Marques da Nóbrega (OAB/PB n.º 18020-A) APELADA: Justiça Pública APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUA
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