Processo 0801105-05.2026.8.20.9000
TJRN • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0801105-05.2026.8.20.9000 Polo ativo VIRGINIA EUFRASIA MOREIRA DE FARIAS PEREIRA Advogado(s): FRANCISCO CANINDE ALVES FILHO Polo passivo Juízo do 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN Advogado(s): Mandado de Segurança Cível nº 0801105-05.2026.8.20.9000 Impetrante: VIRGINIA EUFRASIA MOREIRA DE FARIAS PEREIRA Autoridade Coatora: JUÍZO DO 4º JUIZADO DA FAZEND
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