Processo 0801105-35.2019.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0801105-35.2019.8.15.2001 RECORRENTE: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradoria RECORRIDO: Edmilson Almeida Costa ADVOGADO: Gustavo Lima Neto (OAB/PB 10977-A) Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba (Id. 31366018), com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Carta Magna, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Especial
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