Processo 0801105-48.2025.8.20.5117
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801105-48.2025.8.20.5117 AUTOR: JOSE IVALDO DE MORAIS REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Jose Ivaldo de Morais em face do
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