Processo 0801105-62.2026.8.20.5101
TJRN • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801105-62.2026.8.20.5101 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ REU: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face do Município de Caicó/RN, objetivando, em síntese, a adoção de providências administrativas e sanitár
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