Processo 0801106-32.2023.8.14.0053
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Processo nº: 0801106-32.2023.8.14.0053 Ré: ANDRESSA GOMES PACHECO (n. 15.12.2003 – menor de 21 anos à época dos fatos). Acusação: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de ANDRESSA GOMES PACHECO, já qualificada, pela suposta prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia (ID 95928992): “Consta dos inclusos autos do Inquérito Policia
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