Processo 0801106-78.2024.8.15.0761
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801106-78.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DAS DORES DE SOUTO SANTOS REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RCC) c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DAS DORES DE SOUTO SANTOS em face do BANCO AGIBANK S/A. A parte autora
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