Processo 0801107-08.2021.8.18.0075

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801107-08.2021.8.18.0075 REQUERENTE: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES Advogado(s) do reclamante: MATTSON RESENDE DOURADO, JORDANA MOURA MARQUES PEREIRA APELADO: RAIMUNDA PEREIRA Advogado(s) do reclamado: ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO RECONHECIDO. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO ADMITIDA DIANTE DO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A contratação por tempo determinado prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal possui caráter excepcional e exige a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público. As sucessivas renovações contratuais durante período prolongado, destinadas ao atendimento de necessidade habitual da Administração, caracterizam o desvirtuamento da contratação temporária. Nos termos do Tema 916 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, a contratação realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito aos salários correspondentes ao período efetivamente trabalhado e aos depósitos do FGTS, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. O Tema 551 da repercussão geral estabelece que os servidores temporários não possuem, em regra, direito ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional, ressalvadas as hipóteses de previsão legal ou contratual e de desvirtuamento da contratação temporária mediante sucessivas renovações ou prorrogações. Comprovada a manutenção prolongada do vínculo por meio de contratações sucessivas, são devidos os décimos terceiros salários, as férias acrescidas do terço constitucional e os depósitos do FGTS referentes ao período não atingido pela prescrição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com acréscimos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/07/2026 a 24/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801107-08.2021.8.18.0075 REQUERENTE: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES Advogado do(a) REQUERENTE: MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594-A APELADO: RAIMUNDA PEREIRA Advogados do(a) APELADO: JORDANA MOURA MARQUES PEREIRA - PI16432-A, ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES - PI4452-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES contra sentença proferida nos autos da ação ajuizada por RAIMUNDA PEREIRA, por meio da qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 09 de agosto de 2016 e condenar o ente municipal ao pagamento dos valores referentes aos décimos terceiros salários, às férias acrescidas do terço constitucional e aos depósitos do FGTS relativos ao período não…

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