Processo 0801107-30.2023.8.18.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801107-30.2023.8.18.0045 APELANTE: FRANCISCA CHAGAS GOMES DA COSTA Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou a autora ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, em razão de alegação de contratação desconhecida de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte autora incorreu em alguma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, de modo a justificar sua condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização da litigância de má-fé exige a subsunção da conduta da parte a uma das hipóteses taxativas do art. 80 do CPC, bem como a demonstração de dolo processual específico. A presunção de boa-fé rege o comportamento das partes no processo, sendo necessária prova robusta para sua elisão. O ajuizamento de ação para questionar a regularidade de contratação bancária, ainda que julgada improcedente, constitui exercício regular do direito de ação, constitucionalmente assegurado. A alegação de desconhecimento de empréstimo consignado, sobretudo por pessoa idosa, aposentada e hipossuficiente, revela plausibilidade fática e não configura, por si só, alteração da verdade dos fatos ou atuação temerária. A ausência de demonstração de prejuízo à parte contrária e de intenção de obtenção de vantagem ilícita afasta a configuração de má-fé processual. A jurisprudência admite o afastamento da multa por litigância de má-fé quando não evidenciados os requisitos legais, especialmente o dolo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A configuração da litigância de má-fé exige a comprovação de dolo processual e enquadramento da conduta nas hipóteses do art. 80 do CPC. 2. O simples ajuizamento de ação para questionar contrato bancário, ainda que improcedente, não caracteriza má-fé. 3. A ausência de prejuízo à parte adversa e de intenção ilícita impede a aplicação de multa por litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 77, 80 e 487, I; CPC, art. 1.012. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0804172-17.2019.8.18.0031, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 25.11.2022; TJPI, Apelação Cível nº 2013.0001.000892-3, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 21.02.2018; STJ, AgInt no AREsp 1349182/RJ; AgInt no AREsp 1328067/ES; AgInt no AREsp 1310670/RJ; REsp 1804904/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 24/04/2026 a 04/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª…

Ver a publicação completa →

O TJPI é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.