Processo 0801107-79.2025.8.10.0078
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801107-79.2025.8.10.0078 – BURITI BRAVO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: Maria Raimunda Bandeira Barros Advogado: Alexandre Cerqueira (OAB/MA 22.858-A) Apelado: Município de Buriti Bravo Advogados: Shaymmon Emanoel Rodrigues De Moura Sousa (OAB/MA 17896-A) e Tacia Helena Nunes Cavalcante (OAB/PI 5454) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULI
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