Processo 0801107-79.2025.8.10.0078

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0801107-79.2025.8.10.0078
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Última publicação
22/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801107-79.2025.8.10.0078 – BURITI BRAVO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: Maria Raimunda Bandeira Barros Advogado: Alexandre Cerqueira (OAB/MA 22.858-A) Apelado: Município de Buriti Bravo Advogados: Shaymmon Emanoel Rodrigues De Moura Sousa (OAB/MA 17896-A) e Tacia Helena Nunes Cavalcante (OAB/PI 5454) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULI

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