Processo 0801107-83.2026.8.12.0015

Intima-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre a interlocutória de fls.36-39, cujo teor segue transcrito:Posto isso, ausentes, por ora, elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado e a urgência da medida, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação após a formação do contraditório. 3. Consigno que não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do NCPC, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, o Código de Defesa do Consumidor

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.