Processo 0801108-30.2023.8.14.0076
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801108-30.2023.8.14.0076 APELANTE: ORLANDO CONCEICAO DE ABREU APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. RELATOR(A): Desembargador JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO EMENTA ementa: direito civil, do consumidor e processual civil. apelação cível. ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais. contrato bancário. descontos supostamente não autorizados. pretensão de revisão e desconst
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