Processo 0801109-07.2024.8.10.0071
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE BACURI Processo 0801109-07.2024.8.10.0071 AUTOR: Ministério Público Estadual (MPMA) RÉU: FRANCISCO CARLOS DUARTE FERREIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal oriunda de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de FRANCISCO CARLOS DUARTE FERREIRA imputando-lhe a prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, da lei nº 11.343/2006. Conforme descrito na denúncia de Id 134708245, no dia 28 de outub
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