Processo 0801109-79.2024.8.10.0144
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0801109-79.2024.8.10.0144 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Estupro de vulnerável] REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: R. R. D. S. Advogado do(a) REU: DERNIVAL GUIMARAES DE SOUZA - MA3882-A DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública incondicionada instaurada para apura
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