Processo 0801110-18.2024.8.10.0127
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 04 DE MAIO E FINALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801110-18.2024.8.10.0127 APELANTE: ANTONIO GABRIEL DA PAIXAO SILVA ADVOGADO: FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA (OAB/MA Nº 16.192) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 217-A COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 241-D DA LEI Nº 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) JUÍZO DE ORIGEM: VA
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