Processo 0801110-35.2020.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801110-35.2020.4.05.8500 APELANTE: FASOUTO FARIA SOUTO COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925 APELADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela Fazenda Nacional, com fundamento, respectivamente, nos arts. 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da
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