Processo 0801110-38.2026.8.12.0015
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Posto isso, ausentes, por ora, elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado e a urgência da medida, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação após a formação do contraditório. 3. Consigno que não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do NCPC, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, o Código de Defesa do Consumidor trouxe regra especial ao sistema jurídico vigente, admitindo a inversão do ônus da prova quando presentes os requi
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