Processo 0801110-60.2025.8.10.0134
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL nº 0800974-80.2022.8.10.0130 APELANTE: ALANA VITÓRIA DOS SANTOS NUNES ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA (OAB/MA 20.810) APELADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB/DF 513) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. LICITUDE
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