Processo 0801111-43.2024.8.20.5100
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801111-43.2024.8.20.5100 Polo ativo A. D. C. B. Advogado(s): FELIPE GUSTAVO LEITE Polo passivo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Ementa: DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). FAZENDA PÚBLICA. BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS VIA SISBAJUD. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO
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