Processo 0801111-79.2025.8.15.0401

S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UMBUZEIRO Processo nº 0801111-79.2025.8.15.0401 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Seguro 1. RELATÓRIO LUCIANO JOSÉ DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA (ID 124544317). O autor alegou ser aposentado e receber benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Afirm

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