Processo 0801112-19.2023.8.18.0056

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira DA COMARCA DE ITAUEIRA Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0801112-19.2023.8.18.0056 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [1/3 de férias, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] AUTOR: GILVAN RAMOS COSTA REU: MUNICIPIO DE ITAUEIRA, MUNICIPIO DE ITAUEIRA - SECRETARIA DE EDUCACAO SENTENÇA I - RELATÓRIO GILVAN RAMOS COSTA ajuizou Ação de Cobrança de Terço Constitucional de Férias em face do MUNICÍPIO DE ITAUEIRA e SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (ID 50234655). Alega ser professor municipal desde 05/07/2005 (Portaria ID 50234659; Termo de Posse ID 50234660), com direito a 45 dias de férias anuais conforme arts. 42 e 43 da Lei Municipal nº 392/2009 (ID 50234667). Sustenta que o Município paga o terço constitucional apenas sobre 30 dias. Pleiteia as diferenças do período 2018-2022, no valor de R$ 5.678,89 (ID 50234668). Juntou contracheques (IDs 50234661 a 50234665). Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela antecipada (ID 53339190). Adotado o rito comum e determinada a citação (ID 66441570). Contestação tempestiva (ID 69923859). O Município sustentou que os 15 dias adicionais constituem recesso escolar, não férias, sendo indevido o terço sobre esse período. Citou jurisprudência que distingue férias de recesso. Pugnou pela improcedência. Na Réplica (ID 71888910), a parte autora contrariou a tese defensiva, invocando o art. 7º, XVII, da CF e o Tema 1241/STF, segundo o qual o terço incide sobre todo o período de férias previsto em lei. O Ministério Público opinou pela ausência de interesse público primário, dispensando sua intervenção (ID 80364039). Os autos então vieram conclusos para sentença (ID 86064394). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Este processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por versar sobre matéria de direito e prova documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência. 1 - Do Direito Constitucional às Férias O sistema de repousos assegurados ao trabalhador é complementado pelas férias, entendidas como um período remunerado, concedido anualmente, composto por vários dias consecutivos, durante o qual o empregado se afasta do trabalho e deixa de ficar à disposição do empregador, com a finalidade de recompor suas forças físicas e mentais, bem como de favorecer sua convivência familiar, social e participação na vida comunitária e política. As férias possuem natureza jurídica não de prêmio, mas sim de direito trabalhista, conforme leciona Mauricio Godinho Delgado: As férias, entretanto, são direito laboral que se constrói em derivação não somente de exclusivo interesse do próprio trabalhador. Elas, como visto, indubitavelmente também têm fundamento em considerações e metas relacionadas à política de saúde pública, bem-estar coletivo e respeito à própria construção da cidadania [grifou-se]. Se os demais descansos trabalhistas (principalmente os intervalos interjornadas e os dias de repouso) são instrumentos essenciais à reinserção familiar, social e política do trabalhador, as férias surgem como mecanismo complementar de grande relevância nesse processo de reinserção da pessoa do empregado, resgatando-o da noção estrita de ser produtivo em favor de uma mais larga noção de ser familial, ser social e ser político. Tais fundamentos — que se somam ao interesse obreiro na estruturação do…

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