Processo 0801112-40.2026.8.14.0051
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO: 0801112-40.2026.8.14.0051 AUTOR: LUENE KARINY PEREIRA CHAGAS RÉUS: ESTADO DO PARÁ e BELTERRA SENTENÇA Cuida-se de ação comum com pedido de tutela antecipada ajuizada por LUENE KARINY PEREIRA CHAGAS em face do ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE SANTARÉM. Alega que é portadora de neurofibromatose não maligna (CID Q.850), de modo que necessita realizar o procedimento denominado como neurolise não funcional de nervos periféricos, no qual aguarda desde 26/04/2023. Diz também que o laudo médico é
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