Processo 0801112-41.2025.8.15.0441
TJPB • Ação Civil de Improbidade Administrativa
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Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64). PROCESSO N. 0801112-41.2025.8.15.0441 [Violação aos Princípios Administrativos]. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA. REU: KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL REGIS. SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOVA LEI DE IMPROBIDADE (LEI Nº 14.230/2021). NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE DA
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