Processo 0801112-43.2025.8.14.0029
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Práticas Abusivas] Processo: 0801112-43.2025.8.14.0029 AUTOR: MANOEL MARTINS PINTO Advogado(s) do reclamante: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO REU: BANCO PAN S/A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
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